STF ARE 705194 AgR-ED-ED

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Plano Verão. Diferença de rendimentos. Ação rescisória. violação literal a dispositivo de lei. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 7. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. 8. Embargos de declaração rejeitados.