Decisão · STF

STF AI 518243 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-08-24publicado em 2020-08-31
CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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