Decisão · STF

STF HC 186417 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-08-24publicado em 2020-08-31
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. LOCAIS DISTINTOS DOS ATOS EXECUTÓRIOS E DO RESULTADO MORTE. CAPUT DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIDA A COMPETÊNCIA DO FORO DE PRÁTICA DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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