STF HC 187291 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.