STF ARE 1250714 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei municipal. Instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. Determinação de distribuição do feito na forma regimental. 1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar as decisões anteriormente proferidas, devendo os autos ser remetidos à Secretaria Judiciária, para que ela promova a distribuição do recurso na forma regimental.