STF MS 30868 AgR-ED

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL. Embora os embargos de declaração se destinem a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento – artigo 1.022 do Código de Processo Civil –, incumbe tomá-los com largueza maior e entender possível afastar erro material contido na certidão de julgamento.