STF HC 181097

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA, REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.