STJ AREsp 2738149

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da necessidade de liquidação por arbitramento encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe os arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por METALURGICA THAWANNE LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 223): PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 64): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO LEVADA ANTERIORMENTE A CUMPRIMENTO PELO BANCO EXECUTADO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÁLCULO QUE INCLUIU OS VALORES ADIMPLIDOS PELA RECORRENTE, OS QUAIS FORAM ABATIDOS DO MONTANTE DEVIDO À CASA BANCÁRIA. CARÊNCIA DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA DEBATIDA NOS AUTOS DO ALUDIDO CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE CÁLCULO NESTE FEITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE EVENTUAL DESACERTO NA OPERAÇÃO ARITMÉTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 97-99). Nas razões do agravo interno, a agravante defende a não incidência da Súmula n. 7/STJ. Aduz que, no caso dos autos, sendo a sentença ilíquida deve a sua liquidação ser por arbitramento, conforme determina o art. 509, I, do Código de Processo Civil. Sustenta, outrossim, que "não há como considerar devido homologar o cálculo apresentado pela Instituição Financeira, vez que a ora Agravante requereu a liquidação da sentença, justamente para obter perícia judicial acerca dos valores devidos no presente cumprimento. Neste sentido, registra-se que o entendimento do acórdão recorrido de ser devida a homologação do cálculo da instituição bancária não está considerando que os artigos 509 e 510 do CPC" (fl. 235). Alega, ainda, violação dos arts. 5º, inciso LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão monocrática e pelo provimento do recurso especial. A agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da necessidade de liquidação por arbitramento encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe os arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido.