STJ AREsp 2849728

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO. COMPROMISSO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. FILHOS BENEFICIÁRIOS COM USUFRUTO DA EX-CÔNJUGE. MORA. EXECUÇÃO PELA USUFRUTUÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se questiona a legitimidade ativa da usufrutuária para requerer a execução de cláusula de acordo homologado judicialmente, referente à aquisição de imóvel em nome dos filhos, com reserva de usufruto vitalício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a usufrutuária possui legitimidade ativa para requerer o cumprimento de obrigação de aquisição de imóvel em nome dos filhos, com reserva de usufruto vitalício. 3. A questão também envolve a análise da alegação de que o imóvel entregue em dação em pagamento supera o valor da dívida executada. III. Razões de decidir 4. O agravo não foi conhecido devido à deficiência na fundamentação do recurso especial, que não individualizou a violação aos dispositivos legais alegados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. 5. Não houve, também, cabal refutação ao óbice da Súmula 83 do STJ. 6. A omissão aduzida no recurso especial não foi reconhecida, posto que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. No apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJ, fls. 551-557): PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO. GENITOR. AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPROMISSO. MORA. FILHOS BENEFICIÁRIOS. EXECUÇÃO. USUFRUTUÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO FUTURA. AUSÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO PARCIAL. DÍVIDA. PERSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO EXECUTIVA. REJEIÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO.