STJ AREsp 2894672

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por IVANILDO REIS CORDEIRO contra decisão monocrática da presidência, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 168-169). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 44): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÉRITO - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE SALDO REMANESCENTE DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE - ARTIGO DE LEI OBSERVADO PELA DECISÃO AGRAVADA APÓS A APURAÇÃO DE DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS REALIZADOS PELAS PARTES RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CONDENAÇÃO - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POSTERIOR AO PRIMEIRO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REALIZADO POR UMA DAS RÉS - SANÇÃO QUE SOMENTE INCIDE APÓS A INTIMAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o a impugnação recursal foi efetiva, concreta e pormenorizada, pois a discussão versa sobre dispositivos indicados do CPC/2015, portanto são inaplicáveis as Súmulas n. 284/STF, 83/STJ e 182/STJ. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 179-185). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.