STJ AREsp 2843901

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Sônia Costa de Faria contra decisão de fls. 610/614, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Argumenta que deve ser aplicada a modulação de efeitos, conforme decidido no REsp nº 1.721.716/PR, a fim de reconhecer o direito à indenização securitária em caso de suicídio, mesmo nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Alega que, ao tempo da contratação do seguro de vida (21/03/2013), o entendimento adotado era o de que o suicídio, por si só, não era capaz de afastar o dever de indenizar pela seguradora, sendo necessária demonstração inequívoca de que o suicida premeditou a contratação do seguro e sua morte. Requer a reforma da decisão monocrática para que seja admitido e provido o recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que determinou o pagamento do seguro de vida à beneficiária, conforme entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos (2013). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 635/638). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.