STJ AREsp 2859404
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL AO FILHO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 396 do Código Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 211 do STJ
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