STJ AREsp 2911960

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na Súmula 182 do STJ, devido à falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relacionado à ausência de afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, baseada na ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, foi realizada de forma específica e suficiente pela agravante. III. Razões de decidir 3. Não apenas a argumentação recursal colide com a moldura fática estabilizada no acórdão recorrido como a própria pretensão recursal esbarra, por essa mesma razão, no óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Tendo o Tribunal de origem julgado à luz dos fatos e das provas, aplicando o direito que entendeu correto à espécie em análise, não se afigura violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, por alegada deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 182 desta Corte, já que a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade na origem consubstanciado na ausência de afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A agravante argumenta, em suma, que esse fundamento da decisão foi impugnado por meio da argumentação recursal relativa à violação ao artigo 489, § 1º e, por conexão lógica, ao artigo 1.022, II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual se considera omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada deixou de se manifestar. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na Súmula 182 do STJ, devido à falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relacionado à ausência de afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, baseada na ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, foi realizada de forma específica e suficiente pela agravante. III. Razões de decidir 3. Não apenas a argumentação recursal colide com a moldura fática estabilizada no acórdão recorrido como a própria pretensão recursal esbarra, por essa mesma razão, no óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Tendo o Tribunal de origem julgado à luz dos fatos e das provas, aplicando o direito que entendeu correto à espécie em análise, não se afigura violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, por alegada deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.