STJ AREsp 2508425

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA IMPUGNAR O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7, 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que não restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC, não houve impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nem prequestionamento dos dispositivos legais indicados, além da incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravada apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; (ii) ausência de impugnação de fundamento autônomo; e (iii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, enfrentando as questões relevantes ao deslinde da causa. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/2/2025. 4. Não se conhece do recurso especial quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido, conforme orientação da Súmula 283 do STF. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.423.648/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 13/11/2024. 5. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/12/2021. 6. A análise da controvérsia quanto à legitimidade da parte que impugnou o crédito, bem como sobre a certeza e liquidez da dívida, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/12/2024. IV. DISPOSITIVO 7 . Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. Ouvido, o Ministério Público Federal não se manifestou no mérito. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA IMPUGNAR O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7, 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que não restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC, não houve impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nem prequestionamento dos dispositivos legais indicados, além da incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravada apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; (ii) ausência de impugnação de fundamento autônomo; e (iii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, enfrentando as questões relevantes ao deslinde da causa. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/2/2025. 4. Não se conhece do recurso especial quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido, conforme orientação da Súmula 283 do STF. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.423.648/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 13/11/2024. 5. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/12/2021. 6. A análise da controvérsia quanto à legitimidade da parte que impugnou o crédito, bem como sobre a certeza e liquidez da dívida, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/12/2024. IV. DISPOSITIVO 7 . Agravo em recurso especial não conhecido.