STJ AREsp 2904816

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC, visto que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo, e o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. O Tribunal de origem, considerando o conjunto fático-probatório carreado aos autos, entendeu que a agravante não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, de modo que rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DEMOCRITO DE CAMPOS SENA contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 5.401): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 5.274-5.277): AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não tendo sido apresentados novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2) Recurso não provido. A agravante alega, nas razões do agravo interno, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, visto que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar documentos que teriam o condão de comprovar a hipossuficiência financeira do agravante. Aduz que "embora instado em três oportunidades a se manifestar no julgamento do i) Agravo de Instrumento; ii) Agravo Interno; e iii) Embargos de Declaração , o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto aos documentos acostados aos autos, os quais são indispensáveis à análise da hipossuficiência financeira do Agravante" (fl. 5.416). Sustenta, outrossim, que "A análise acerca da efetiva violação ao art. 99, § 3º, do CPC demanda apenas a apreciação do referido dispositivo legal e das circunstâncias fáticas consignadas no acórdão recorrido, qual seja, o pedido de concessão da gratuidade de justiça por pessoa natural, o que afasta, portanto, a alegação de incidência da Súmula 7/STJ" (fl. 5.417). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC, visto que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo, e o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. O Tribunal de origem, considerando o conjunto fático-probatório carreado aos autos, entendeu que a agravante não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, de modo que rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.