STJ AgRg no AREsp 533426 / RJ

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FABRICANTE E FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Precedentes. 3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, a fim de acolher a tese do recorrente acerca da ausência responsabilidade solidária do fabricante pelos danos do veículo adquirido com defeito, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. 4. Não cabe a revisão do valor arbitrado a titulo de dano moral quando a quantia se mostra razoável. 5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. NOTAS Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais). REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 JURISPRUDÊNCIA CITADA (VÍCIO DO PRODUTO - FABRICANTE E FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 83/STJ)     STJ - REsp 611872-RJ, REsp 547794-PR, AgRg no AREsp 195336-RJ (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)     STJ - AgRg no AREsp 338581-SP, AgRg no AREsp 63624-RS