STJ AREsp 2891575

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. AUSÊNCIA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Modificar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não houve falha na prestação dos serviços bancários, mas culpa exclusiva da vítima, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita. Incide a Súmula n. 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interposto por NOEMIA GONÇALVES DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 422): RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NOS TERMOS DA SUMULA 479 DO STJ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DELITOS DE TERCEIROS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. GOLPES DE PONTOS LIVELO E DA FALSA CENTRAL. MENSAGEM DE TEXTO VIA SMS REFERENTE À EXPIRAÇÃO DE PONTOS LIVELO COM INDICAÇÃO DE LINK FALSO E ORIENTAÇÕES RECEBIDAS DE FALSA CENTRAL. A DEMANDANTE FOI VÍTIMA DE GOLPES, TENDO VOLUNTARIAMENTE REALIZADO PROCEDIMENTO QUE PERMITIU ACESSO A SEUS DADOS BANCÁRIOS POR FRAUDADOR, QUE CULMINARAM EM DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA COMUNICAÇÃO AO BANCO PARA BLOQUEIO TOTAL. NEGLIGÊNCIA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANO MORAL. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, QUAL SEJA, O ATO ILÍCITO. APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, REJEITANDO A PRELIMINAR E PROVENDO O APELO, O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS ACOMPANHOU NA PRELIMINAR E LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL NO MÉRITO, PARA PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. O DESEMBARGADOR FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR ACOMPANHOU O RELATOR. SEGUINDO O PROCEDIMENTO DO ART. 942 DO CPC, O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA E O DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA VOTOU COM O RELATOR. RESULTADO: À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDOS PARCIALMENTE OS DESEMBARGADORES MARASCHIN E ALTAIR. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 457). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC e 373, inciso II, do CPC. Defende que, conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes praticadas por terceiros. Argumenta que o banco falhou em adotar mecanismos adequados para impedir movimentações atípicas, especialmente considerando a idade avançada da autora. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 517-534), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 537-541), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 566-573). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. AUSÊNCIA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Modificar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não houve falha na prestação dos serviços bancários, mas culpa exclusiva da vítima, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita. Incide a Súmula n. 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.