STJ AREsp 2688898

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA RÉ. ART. 329, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência dos óbices sumulares do STJ e do STF. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, e o Ministério Público Federal não se manifestou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissões no acórdão recorrido; (ii) se estão presentes os requisitos do prequestionamento quanto aos dispositivos tidos por violados; (iii) se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado, afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/3/2025). 4. O conhecimento do recurso especial exige o prévio debate da matéria no tribunal de origem. Ausente pronunciamento expresso ou implícito sobre os dispositivos invocados, aplica-se a Súmula 282/STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/8/2024). 5. A juriprudência desta corte vem entendendo que a modificação do pedido após a citação, sem a anuência expressa do réu, caracteriza violação ao princípio da estabilidade da demanda 6. Constatado que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso (AgInt no AREsp n. 2.780.472/BA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/12/2024). IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA RÉ. ART. 329, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência dos óbices sumulares do STJ e do STF. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, e o Ministério Público Federal não se manifestou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissões no acórdão recorrido; (ii) se estão presentes os requisitos do prequestionamento quanto aos dispositivos tidos por violados; (iii) se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado, afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/3/2025). 4. O conhecimento do recurso especial exige o prévio debate da matéria no tribunal de origem. Ausente pronunciamento expresso ou implícito sobre os dispositivos invocados, aplica-se a Súmula 282/STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/8/2024). 5. A juriprudência desta corte vem entendendo que a modificação do pedido após a citação, sem a anuência expressa do réu, caracteriza violação ao princípio da estabilidade da demanda 6. Constatado que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso (AgInt no AREsp n. 2.780.472/BA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/12/2024). IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido.