STJ AREsp 2895309

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALEXANDRE MONTE CALDAS contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 490-491). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 280): APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE NOME EMPRESARIAL E MARCA C/C COBRANÇA DE ROYALTIES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA". MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI DA MARCA MISTA "ROSA SUL" PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA INICIOU SUAS ATIVIDADES POSTERIORMENTE, COM O NOME DE "CASA ROSA SUL". VERBERADA CONFUSÃO SOBRETUDO PORQUE ATUAM NO MESMO RAMO (HOSPEDAGEM/HOTELARIA) E EXERCEM ATIVIDADE NA MESMA ÁREA GEOGRÁFICA (MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC). INACOLHIMENTO. MARCAS EVOCATIVAS QUE APRESENTAM BAIXO GRAU DE DISTINTIVIDADE E CRIATIVIDADE, POR ESTAREM ASSOCIADAS AO LUGAR EM QUE PRESTAM SERVIÇOS, QUAL SEJA, PARTE SUL DA PRAIA DO ROSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE QUE TÊM RECONHECIDO QUE A EXCLUSIVIDADE CONFERIDA AO TITULAR DO REGISTRO COMPORTA MITIGAÇÃO, DEVENDO ELE SUPORTAR O ÔNUS DA CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS SEMELHANTES. ADEMAIS, PROTEÇÃO CONFERIDA ÀS MARCAS MISTAS - COMO É A DO AUTOR - QUE COMPREENDE A UTILIZAÇÃO CONJUNTA DE ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS, E NÃO DO USO DE UM OU OUTRO ISOLADAMENTE. MARCAS VISUAIS DOS LITIGANTES QUE POSSUEM SIGNIFICATIVAS DIFERENÇAS DE FORMATO, COR, TAMANHO E ESTILO DA FONTE. VIOLAÇÃO DO TRADE DRESS (CONJUNTO-IMAGEM) DO AUTOR NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE VERTENTE. SENTENÇA INTANGÍVEL. BUSCADA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA COM AZO NO ART. 926 DO CPC. INVIABILIDADE. ARESTOS PARADIGMAS SEM EFEITO VINCULANTE. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 324-327). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que combateu adequadamente a Súmula n. 83/STJ. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 523-527). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.