STJ AREsp 2700990

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 603 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 83/STJ. A parte agravante sustenta o cabimento do recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo reúne condições de superar os óbices processuais que levaram à inadmissão do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as teses apresentadas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/2/2025). 4. O entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende cabível o arbitramento de verba sucumbencial razão pela qual incide a Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp n. 2.348.813/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 4/6/2024).4. 5. A revisão da decisão quanto à aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios e à fixação de honorários advocatícios demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo em recurso especial não conhecido. 7. Honorários recursais majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 603 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 83/STJ. A parte agravante sustenta o cabimento do recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo reúne condições de superar os óbices processuais que levaram à inadmissão do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as teses apresentadas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/2/2025). 4. O entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende cabível o arbitramento de verba sucumbencial razão pela qual incide a Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp n. 2.348.813/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 4/6/2024).4. 5. A revisão da decisão quanto à aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios e à fixação de honorários advocatícios demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo em recurso especial não conhecido. 7. Honorários recursais majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.