STJ AREsp 2784974

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE LUIS BARBOSA contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 559-564). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 431): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - ART. 1.238 DO CC - POSSE MANSA E PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E SEM OPOSIÇÃO POR 10 ANOS - NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. OS RECURSOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECLAMAM DIALETICIDADE. PARA TANTO, AS RAZÕES RECURSAIS DEVEM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE EXPOR FATOS OU FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS QUE JUSTIFIQUEM A INTEGRAÇÃO, A REFORMA OU A ANULAÇÃO DA DECISÃO, DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM PREJUÍZO DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO. ENFIM, DEVE HAVER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PERTINENTE E AMAI, SEM A QUAL OS RECURSOS SÃO INADMISSÍVEIS E, POR ISSO, NÃO DEVEM SER CONHECIDOS, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE: "AQUELE QUE, POR QUINZE ANOS, SEM INTERRUPÇÃO, NEM OPOSIÇÃO, POSSUIR COMO SEU UM IMÓVEL, ADQUIRE-LHE A PROPRIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO E BOA-FÉ; PODENDO REQUERER AO JUIZ QUE ASSIM O DECLARE POR SENTENÇA, A QUAL SERVIRÁ DE TÍTULO PARA O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS", SENDO QUE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE DISPOSITIVO, "O PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO REDUZIR-SE-Á A DEZ ANOS SE O POSSUIDOR HOUVER ESTABELECIDO NO IMÓVEL A SUA MORADIA HABITUAL, OU NELE REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO". NA HIPÓTESE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 452-455). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que, "Quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ, demonstrou-se que a matéria devolvida ao STJ não exige reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos, especialmente a data inicial da posse e sua continuidade, a partir de 2007, com a sucessão possessória de Everson e Cleudia. Quanto à divergência jurisprudencial, foi demonstrado que, em casos idênticos, reconheceu-se a usucapião ordinária diante da soma e posses contínuas e pacíficas" (fl. 588). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 594). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.