STJ AREsp 2669453

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SP EED RIO PLANOS DE SAÚDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 788): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃOGENÉRICA DA SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 542-543): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMISSÕES RETIDAS E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. APELOS DOS AUTORES. JULGAMENTO EM CONJUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, §3º DO CPC. AUTORES QUE ATUAVAM COMO ANGARIADORES DE PLANOS DE SAÚDE JUNTO À CORRETORA RÉ. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE AS RETENÇÕES SÃO DEVIDAS, VISANDO À COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO CANCELAMENTO DE UM DOS CONTRATOS INTERMEDIADOS, POR SUSPEITA DE FRAUDE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, NOS MOLDES DO ARTIGO 722 DO CÓDIGO CIVIL. REMUNERAÇÃO QUE É DEVIDA AO CORRETOR SE ALCANÇADO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO POR INCONSISTÊNCIA DE DADOS RELATIVOS AOS BENEFICIÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA QUE AS IRREGULARIDADES FORAM PERPETRADAS PELOS AUTORES OU QUE ESTES SE COMPROMETERAM EM ARCAR COM EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE CONTRATAÇÕES. PROVA TRAZIDA PELA PARTE RÉ DEMONSTRA QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ATRIBUIU AS INCONSISTÊNCIAS À EMPRESA CONTRANTE. RÉ /APELADA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RETENÇÕES INDEVIDAS. PAGAMENTOS QUE DEVEM SE DAR CONFORME VALORES APRESENTADOS PELA RÉ/APELADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTORES QUANTO AOS HISTÓRICOS E RECIBOS DE COMISSÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 670-676). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial impugnou devidamente os óbices aplicados na decisão de admissibilidade, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta, no mais, ser inaplicável a Súmula 7 do STJ, conforme já explicitado no agravo em recurso especial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 797-800). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.