STJ AREsp 2286612

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTAS. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de agravo interno interposto da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia). 2. A alegação de afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 503, 506 e 507 do Código de Processo Civil (CPC), não foi apreciada pela Corte de origem. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HOMY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso por ausência de prequestionamento da matéria aventada (fls. 184/186). Em suas razões, a parte recorrente alega que houve prequestionamento implícito dos arts. 503, 506 e 507 do Código de Processo Civil (CPC), que tratam da coisa julgada, porque, apesar de não se manifestar sobre as normas federais, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO tratou da controvérsia (fls. 200/202). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 213/216). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTAS. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de agravo interno interposto da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia). 2. A alegação de afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 503, 506 e 507 do Código de Processo Civil (CPC), não foi apreciada pela Corte de origem. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.