STJ AREsp 2650137

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO GERAL. AMPLO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamentos de ausência de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao prequestionamento da matéria federal e à inexistência de óbices sumulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as alegações das partes (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, DJe de 20/2/2025). 4. O recurso especial exige o prévio enfrentamento da matéria pela instância de origem, o que não ocorreu no caso, incidindo a Súmula 282 do STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, DJe de 29/8/2024). 5. A discussão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (REsp n. 2.123.587/SC, DJe de 19/2/2025). 6. Não é possível conhecer do recurso especial quando o acórdão recorrido adota entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.047.114/SP, DJe de 23/6/2017). IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO GERAL. AMPLO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamentos de ausência de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao prequestionamento da matéria federal e à inexistência de óbices sumulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as alegações das partes (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, DJe de 20/2/2025). 4. O recurso especial exige o prévio enfrentamento da matéria pela instância de origem, o que não ocorreu no caso, incidindo a Súmula 282 do STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, DJe de 29/8/2024). 5. A discussão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (REsp n. 2.123.587/SC, DJe de 19/2/2025). 6. Não é possível conhecer do recurso especial quando o acórdão recorrido adota entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.047.114/SP, DJe de 23/6/2017). IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido.