STJ AREsp 2918582

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO CAMILO BARBOSA, APARECIDO ELIDIO ROSA e DELORITA DOS SANTOS BARBOSA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1190-1191). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 1073): USUCAPIÃO - AUTORES QUE EXERCERAM A POSSE EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO PARA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - POSSE PRECÁRIA, AUSENTE O ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE PROVA DE INVERSÃO DA POSSE - ÓBITO DO EMPREGADOR - OCUPAÇÃO EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA DOS HERDEIROS - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM POSSE - AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ DEMONSTRADA - CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DOS INCISOS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SANÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA NO CASO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial NÃO é formada por capítulos autônomos, do que se dessume ser apenas um capítulo geral, como então obrigar a parte a "decompor" TODOS os demais capítulos, como dito, não se trata sequer de tese, é decisão da corte de que, havendo apenas 01 capítulo, como decotar "capítulos inexistentes", Exa." (fl. 1198). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1211-1214). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.