STJ AREsp 2903987

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CREO NUNES RODRIGUES contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 132-133). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 41): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVADO QUE ANEXOU NOVOS DOCUMENTOS (EXTRATOS DA POUPANÇA). POSSIBILIDADE. A PRODUÇÃO DE PROVA É UM DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO LVI, JÁ QUE DISPÕE QUE, SÃO ADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, TODAS AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS FORMADOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL OU A CONTESTAÇÃO, BEM COMO DOS QUE SE TORNARAM CONHECIDOS, SENDO ESTES CAPAZES DE INFLUIR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR PARA QUE REALIZAÇÃO DE UM JULGAMENTO JUSTO E DE ACORDO COM A VERDADE REAL DOS FATOS, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO, COMO NORMA MAIOR, SOBRE A REGRA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVANTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E IMPUGNAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE DEVERÃO SER ADMITIDOS. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que "da leitura do Recurso Especial - e agora mais uma vez repisada - as pretensões do Recurso Especial, para serem providas, não demandarão do C. STJ o exame de provas e fatos, e sim os artigos que foram violados na decisão impugnada. As premissas fáticas e jurídicas das razões do agravante são exatamente as mesmas que o próprio Tribunal a quo considerou em seu julgamento, e restam incontestes no acórdão" (fl. 139). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 149). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.