STJ AREsp 2776720

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DUPLA GARANTIA E COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, em ação de rescisão contratual de locação, sob alegação de infração aos arts. 9º, II, e 43, II, da Lei 8.245/91. A parte agravante sustentou nulidade da cláusula contratual por exigir duas garantias simultâneas e por suposta cobrança antecipada de aluguel, requerendo a rescisão contratual por culpa do locador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegada violação aos arts. 9º, II, e 43, II, da Lei 8.245/91, ou se o exame da controvérsia demanda reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia acerca da rescisão contratual antecipada exige análise de provas e circunstâncias fáticas já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, limitando-se a Corte à uniformização da interpretação da lei federal. V. DISPOSITIVO 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 227/228). Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento (e-STJ fls. 231/240). Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DUPLA GARANTIA E COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, em ação de rescisão contratual de locação, sob alegação de infração aos arts. 9º, II, e 43, II, da Lei 8.245/91. A parte agravante sustentou nulidade da cláusula contratual por exigir duas garantias simultâneas e por suposta cobrança antecipada de aluguel, requerendo a rescisão contratual por culpa do locador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegada violação aos arts. 9º, II, e 43, II, da Lei 8.245/91, ou se o exame da controvérsia demanda reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia acerca da rescisão contratual antecipada exige análise de provas e circunstâncias fáticas já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, limitando-se a Corte à uniformização da interpretação da lei federal. V. DISPOSITIVO 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.