STJ AREsp 2575155

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INTRUMENTO. ART. 17 DA LEI 11.101/05. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo expressa disposição em lei prevendo o recurso cabível, não se aplica o princípio da fungibilidade do recurso, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão de minha relatoria na qual, integrada pela decisão de fls. 268/269 e-STJ, neguei provimento ao agravo em razão da aplicação da Súmula 83/STJ. Em suas razões, a parte sustenta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em casos como o presente, em que foram respeitados "todos os requisitos formais para ambos os recursos, apelação e agravo de instrumento, foram cumpridos, tais como: i) tempestividade, uma vez que o prazo de 15 (quinze) dias foi observado; ii) legitimidade, considerando ser a ora recorrente parte legítima para propositura de ambos os recursos; iii) instrumentalidade, pois toda documentação, argumentos, provas e requisitos formais foram observados, sendo cabível para qualquer dos recursos propostos; e iv) pagamento das custas de preparo, uma vez que as recolhidas superam consideravelmente o valor das custas para a interposição de agravo de instrumento". Impugnação às fls. 285/295 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INTRUMENTO. ART. 17 DA LEI 11.101/05. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo expressa disposição em lei prevendo o recurso cabível, não se aplica o princípio da fungibilidade do recurso, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Agravo interno a que se nega provimento.