STJ AREsp 2683081

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HILTON CEZAR GARCIA contra a decisão de fls. 1.237/1.238, proferida pela Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante buscava a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que, em ação redibitória c/c perdas e danos, deu parcial provimento a sua apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. MAQUINÁRIO A DQUIRIDO PELO AUTOR. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DA RESCISÃO CONTRATUAL, POIS, NO CASO, HOUVE O REPARO DO VÍCIO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo ora agravante, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inadmitiu o apelo com fundamento na Súmula 7 do STJ (fls. 1.173/1.176). Entendeu-se que a modificação do resultado do julgamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial. Contra essa decisão, foi interposto agravo em recurso especial. Embora extenso, o agravo não impugnou o único fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial a incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante limitou-se a repisar os argumentos já apresentados no próprio recurso especial, sem qualquer enfrentamento específico à aplicação da súmula. Diante dessa omissão, sobreveio a decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 1.237/1.238), ora agravada, que não conheceu do agravo com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo interno, mais uma vez repisando os argumentos do recurso especial, o qual, como se passará a demonstrar, também não merece prosperar. Contrarrazões ao agravo interno às fls. 1.285/1.302. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.