STJ AREsp 2792249

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO GOVERNAMENTAL DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICO-MONETÁRIA. VERÃO (JANEIRO DE 1989). POUPANÇA. DEMANDA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Na execução, depois de escoado o prazo para pagamento do voluntário débito, este deve ser acrescido de honorários de 10%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (AgInt), interposto pela devedora (instituição financeira), que busca a reforma da decisão cujo dispositivo negou provimento ao seu agravo em recurso especial (AREsp). No AgInt, são reafirmadas as teses desenvolvidas no recurso especial (REsp), a saber: A) negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte de origem teria deixado de se manifestar acerca de pontos relevantes, mesmo provocada por meio de embargos de declaração; B) necessidade de reajustamento da condenação da devedora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em patamar excessivo, o que contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de desconsiderar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. Sob a epígrafe de fundamentação "autônoma", a agravante alega ainda: 1) a incompetência da Justiça do Estado de Alagoas para processar e julgar o feito; 2) a ofensa ao princípio da publicidade; 3) a prescrição da pretensão executória; 4) a necessidade de prévia liquidação do título oriundo da demanda coletiva (ação civil pública). EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO GOVERNAMENTAL DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICO-MONETÁRIA. VERÃO (JANEIRO DE 1989). POUPANÇA. DEMANDA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Na execução, depois de escoado o prazo para pagamento do voluntário débito, este deve ser acrescido de honorários de 10%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.