STJ REsp 1955341
CONSUMIDORPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA E A ANATEL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. LETIGIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFENDER INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Não prospera a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez…
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Outras decisões de STJ em Consumidor
STJ AREsp 3001510
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação comin…
STJ AREsp 2833247
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA. CONSECTÁRIOS LEG…
STJ REsp 2117147
Direito processual civil. Recurso especial. sentença PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MODALIDADE DE Liquidação. COmpetência territorial. Legitimidade ativa. Prescrição. Honorários periciais. I. Caso em exame 1. Recurso e…
STJ AREsp 2976024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM R…