STJ AREsp 2916140

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PRISCILLA DANIELLE PEREIRA SARDA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 528-529). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 301): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ. SUPOSTA INEXIBILDADE DO VALOR RECLAMADO A TÍTULO DE PAGAMENTO DAS COTAS POR ELA AQUIRIDAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O ADIMPLEMENTO "SEM DATA ESPECÍFICA", MEDIANTE COMPROMISSO DE REPASSE AO ALIENANTE DO "RESULTADO OPERACIONAL DA EMPRESA", RESSALVADO O PRÓ-LABORE, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA A SER IMPLEMENTADA TÃO SOMENTE COM A VERIFICAÇÃO DE LUCRO NO EMPREENDIMENTO. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE PARECE DESTINAR-SE À FACILITAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS VALORES PELA ADQUIRENTE. REAL INTENÇÃO DAS PARTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE PREVALECE SOBRE O SENTIDO LITERAL DA CLÁUSULA EM QUESTÃO. DISPOSIÇÃO QUE NÃO DESOBRIGA O PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MENSAL DE DIVIDENDOS CASO VENHA A SER DISSOLVIDA A SOCIEDADE EMPRESARIAL A PEDIDO DA PRÓPRIA ADQUIRENTE. EXEGESE DOS ARTS. 112 E 113, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DEDUÇÃO DOS APORTES REALIZADOS NA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO NESTA OPORTUNIDADE POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, ALÉM DE TER SIDO DEDUZIDO CONTRA PARTE ILEGÍTIMA E, AINDA, CONSTITUIR OBJETO DE OUTRA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RECLAMADOS. RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO SUBORDINADA A CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES TÃO SOMENTE AOS SÓCIOS ATUAIS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE DE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO AUTOR FICAR ATRELADA À APURAÇÃO DE HAVERES NA RESPECTIVA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESFECHO DAQUELA DEMANDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. PEDIDO DO ACIONANTE ACOLHIDO NA ÍNTEGRA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE RECAEM NA TOTALIDADE SOBRE A PARTE VENCIDA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 356). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que indicou "violação dos arts. 421-A, caput e § 1.º; 1.015, parágrafo único; e 1.131, todos do Código Civil, bem como do art. 489, § 1.º, VI, do CPC, atendendo à exigência legal" (fl. 535) e que "O Recurso Especial foi instruído com quadro, elaborado nos termos dos arts. 1.029, § 1.º, do CPC, e 255, § 1.º, do RISTJ" (fl. 537). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 544-551). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.