STJ AREsp 2891798

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 208-209). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 57): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE FIQUE COMPROVADA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - SÚMULA 481 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, POR MEIO IDÔNEO, DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, AINDA QUE PARCIAL - ART. 5O DA LEI ESTADUAL Nº 11.608, DE 29.12.2003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO. RECURSO IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 73-78). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Requer a "reforma da Decisão Agravada, para que seja reconhecida a admissibilidade do Recurso Especial interposto, uma vez que não subsiste qualquer óbice ao seu regular processamento, tendo em vista que a controvérsia é eminentemente de direito, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a matéria versa, eminentemente, sobre violação de legislação federal, de competência do STJ, de modo que também não se aplicaria a Súmula 280/STF, e que o cotejo analítico exigido para a demonstração do dissídio jurisprudencial foi devidamente realizado" (fl. 219). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 225-231). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.