STJ REsp 2207609

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, deu provimento ao recurso especial, reconhecendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e oral, essenciais à comprovação da necessidade de tratamento domiciliar (home care) para adolescente em situação de vulnerabilidade. A decisão agravada também reconheceu a abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura para esse tipo de tratamento, determinando a anulação da sentença e do acórdão, com reabertura da instrução probatória e restabelecimento da tutela provisória anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o conhecimento e provimento do recurso especial; (ii) definir se é válida a decisão monocrática que reconhece cerceamento de defesa, anula o julgamento e determina a reabertura da fase instrutória para viabilizar produção de prova pericial relativa à necessidade de tratamento domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial essencial à comprovação da necessidade de tratamento médico domiciliar, especialmente quando o caso envolve adolescente em situação de vulnerabilidade e direito fundamental à saúde. 4. A proteção prioritária da criança e do adolescente exige interpretação protetiva e reforçada dos direitos constitucionais à vida, saúde e dignidade, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. São abusivas as cláusulas contratuais que excluem genericamente a cobertura de internação domiciliar (home care) quando esta é prescrita como substitutiva à internação hospitalar, mesmo diante da taxatividade do rol da ANS. 6. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e do acórdão e o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória. 7. Restabelece-se a eficácia da tutela provisória anteriormente deferida, garantindo o fornecimento do tratamento necessário à parte recorrente. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria, que deu provimento ao recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, deu provimento ao recurso especial, reconhecendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e oral, essenciais à comprovação da necessidade de tratamento domiciliar (home care) para adolescente em situação de vulnerabilidade. A decisão agravada também reconheceu a abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura para esse tipo de tratamento, determinando a anulação da sentença e do acórdão, com reabertura da instrução probatória e restabelecimento da tutela provisória anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o conhecimento e provimento do recurso especial; (ii) definir se é válida a decisão monocrática que reconhece cerceamento de defesa, anula o julgamento e determina a reabertura da fase instrutória para viabilizar produção de prova pericial relativa à necessidade de tratamento domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial essencial à comprovação da necessidade de tratamento médico domiciliar, especialmente quando o caso envolve adolescente em situação de vulnerabilidade e direito fundamental à saúde. 4. A proteção prioritária da criança e do adolescente exige interpretação protetiva e reforçada dos direitos constitucionais à vida, saúde e dignidade, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. São abusivas as cláusulas contratuais que excluem genericamente a cobertura de internação domiciliar (home care) quando esta é prescrita como substitutiva à internação hospitalar, mesmo diante da taxatividade do rol da ANS. 6. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e do acórdão e o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória. 7. Restabelece-se a eficácia da tutela provisória anteriormente deferida, garantindo o fornecimento do tratamento necessário à parte recorrente. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.