STJ EAREsp 2812507

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA TURMA JULGADORA EM MAIS DA METADE DE SEUS MEMBROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça é competente para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 21-E, V, e 266-C, do RISSTJ. 2. Nos termos do art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, "cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros". 3. Na hipótese, não ocorreu nenhuma alteração na composição da Primeira Turma desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão paradigma até o julgamento do acórdão embargado, razão pela qual não há como admitir o processamento dos embargos de divergência. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão da Presidência d esta Corte Superior, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o fundamento de não ser possível a utilização do acórdão paradigma indicado pelas embargantes, por ser da mesma Turma julgadora do acórdão embargado, além de não ter tido nenhuma alteração na composição da Primeira Turma. A agravante sustenta , em síntese, que "no presente caso, o paradigma indicado é, de fato, da mesma Turma, havendo manifesta contradição entre os julgados, o que evidencia a efetiva configuração da divergência jurisprudencial, cuja superação é o objeto e a razão de existir dos Embargos de Divergência" (e-STJ, fl. 341). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA TURMA JULGADORA EM MAIS DA METADE DE SEUS MEMBROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça é competente para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 21-E, V, e 266-C, do RISSTJ. 2. Nos termos do art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, "cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros". 3. Na hipótese, não ocorreu nenhuma alteração na composição da Primeira Turma desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão paradigma até o julgamento do acórdão embargado, razão pela qual não há como admitir o processamento dos embargos de divergência. 4. Agravo interno desprovido.