STJ HC 999945

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO DO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE POR MEIO DO ENCCEJA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DIREITO À REMIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. PRECEDENTES. Ordem concedida nos termos do dispositivo. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Rodrigo Eduardo Nascimento, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003144-97.2025.8.26.0521). Busca a impetração, em síntese, a concessão ao paciente do benefício da remição pelo estudo, pela aprovação parcial no ENEM de 2023. Aduz que a conclusão do ENCCEJA é referente ao exercício de 2021, e se pleiteia sobre o ENEM de 2023, sendo totalmente divergentes, não incidindo o bis in idem (fl. 8). Liminar indeferida às fls. 80/81. Informações prestadas às fls. 83/121. O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do writ sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 128/136). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO DO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE POR MEIO DO ENCCEJA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DIREITO À REMIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. PRECEDENTES. Ordem concedida nos termos do dispositivo.