STJ REsp 2183843
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ENVOLVIMENTO DOS RECORRIDOS NA FRAUDE LICITATÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO PELO RECURSO ESPECIAL, QUE SE LIMITOU A COMBATER A TESE ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A NATUREZA DO ELEMENTO SUBJETIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE E A…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 3177205
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpo…
STJ AREsp 3164992
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão. Súmulas n. 7 e 182 do STJ. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O agravo…
STJ AREsp 3142498
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS. EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EIS QUE, DIANTE DE RECONHECIDA A NULIDADE DO LANÇAMENTO, O…
STJ HC 1007212
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. UNIRRECORRIBILIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO…