STJ AREsp 2940093

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES. ÍNDOLE ABUSIVA. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. ÍNDICES-LIMITE DA ANS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SUBMISSÃO DA QUESTÃO À PROVA PERICIAL. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO ÍNDICE ADOTADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à referida agência apenas monitorar, naquele caso, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos contratos de plano de saúde coletivos, ainda que contem com menos de 30 (trinta) beneficiários, é válida a cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade, devendo a eventual índole abusiva do índice aplicado ser apurada caso a caso, não sendo aplicáveis, nessa situação, os índices-limite definidos pela ANS para os planos individuais e familiares. 3. Averiguar a regularidade dos percentuais de reajuste aplicados demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RECH AGRÍCOLA S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES SEGURADORA AUTORA E ESTIPULANTE RÉ . RECURSO DA AUTORA. APONTADA A HIGIDEZ NA COBRANÇA DAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2017. PERTINÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM AGOSTO DE 2017 QUE NÃO REDUNDOU NA AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DA COBERTURA CONTRATADA 5 DIAS APÓS, OU MESMO NA RESCISÃO DA AVENÇA DEPOIS DE 15 DIAS. PROVIDÊNCIAS ATRELADAS À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA ESTIPULANTE. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. RESILIÇÃO OPERADA SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2017. DECLARAÇÃO ASSINADA PELA CONTRATANTE, DANDO CIÊNCIA ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO CONTRATADO. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA, NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ. 1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSÁRIA REAL DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS A DENOTAR AUSÊNCIA DE ATIVIDADE OPERACIONAL E FINANCEIRA DESDE 2017. BENESSE VIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 2 - MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA PAUTADA NA VIOLAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 12 MESES, E NÃO NO INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFEITOS ERGA OMNES, AJUIZADA PELO PROCON DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS, TAL COMO O ORA DISCUTIDO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, NESSE ASPECTO. 3 - RECURSO PROVIDO." (fls. 388-389) Os embargos de declaração de fl. 429 foram rejeitados (fls. 429-432). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 6º, III e IV, 51, IV, e 489, § 1º, IV, do CPC, sustentando, em síntese, que: (a) O acórdão deve ser anulado por falta de fundamentação adequada, em afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, pois não apresentou uma análise detalhada sobre a necessidade do reajuste de 27,36%, nem mencionou a falta de comprovação pela operadora do plano de saúde; (b) O acórdão recorrido violou o Código de Defesa do Consumidor ao admitir um reajuste de 27,36% sem exigir que a operadora demonstrasse objetivamente a justificativa desse aumento, contrariando os direitos básicos do consumidor à informação clara e adequada; (c) Houve divergência jurisprudencial sobre a natureza abusiva do reajuste por sinistralidade, pois outros tribunais têm considerado abusivo o reajuste sem uma clara fundamentação atuarial ou sem a devida publicidade dos critérios utilizados. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 469-485). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES. ÍNDOLE ABUSIVA. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. ÍNDICES-LIMITE DA ANS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SUBMISSÃO DA QUESTÃO À PROVA PERICIAL. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO ÍNDICE ADOTADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à referida agência apenas monitorar, naquele caso, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos contratos de plano de saúde coletivos, ainda que contem com menos de 30 (trinta) beneficiários, é válida a cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade, devendo a eventual índole abusiva do índice aplicado ser apurada caso a caso, não sendo aplicáveis, nessa situação, os índices-limite definidos pela ANS para os planos individuais e familiares.3. Averiguar a regularidade dos percentuais de reajuste aplicados demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.