STJ AREsp 2823294

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ALVES DE SOUZA NETO contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 576): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E/OU NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 583-590), o insurgente reitera a tese de que o acórdão recorrido estaria omisso, ao deixar de sanar o vício, através dos embargos de declaração, acerca "do ponto controverso da lide no que se refere inclusão ou não do dia útil não trabalhado e remunerado no cálculo da hora-extra, gerando contradição quanto a aplicação do texto legal - art. 7º, XV, da Constituição Federal e art. 107, § 2º, VII da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado" (e-STJ, fls. 586-587). Assevera, ainda, que, ao julgar a lide, sem observar a integralidade dos pedidos recursais, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul afrontou o princípio da adstrição. Dessa forma, postula a reforma da decisão para que seja provido o recurso especial. Impugnação às fls. 596-616 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão. 2. Agravo interno desprovido.