STF Rcl 38366 AgR

Agravo regimental na reclamação. 2. Afastamento de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual sem prévia decisão judicial transitada em julgado e aplicando-lhe penalidade não prevista em lei. Violação à autoridade dos entendimentos firmados na ADI-MC 4.190 e ADI-MC 4.638. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido.