STF SS 5362 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em suspensão de segurança. Covid-19. Decreto municipal que estabelece restrições à atividade industrial alimentícia. Conflito com normas estaduais e federal. Ausência de fundamentação técnico-científica que justifique o enrijecimento das restrições já impostas. Desbordamento da competência municipal para legislar sobre interesse local. Risco inverso à ordem administrativa. Conformidade ao decidido pelo STF na ADI nº 6.341/DF e ADPF nº 672/DF. Agravo regimental não provido.