Decisão · STF

STF HC 184004 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-08-05publicado em 2020-09-28
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. 4. Muito embora tenha ressalvado meu entendimento no HC 130.620, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, a jurisprudência do STF é no sentido do não cabimento de habeas corpus articulado contra atos jurisdicionais de Ministros do STF, por aplicação analógica do entendimento firmado na Súmula 606. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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