Decisão · STF

STF HC 165204 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-08-05publicado em 2020-09-04

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Conselheiro do Tribunal de Contas. Crime de corrupção. Afastamento cautelar do cargo referendado pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça. Motivação idônea. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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