STF RMS 37032 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACRÉSCIMO DE ÁREA PORTUÁRIA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO EM 2006 E CONVALIDADO EM 2009. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO EM 2015. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO NA QUAL IMPUGNADA A ÀREA ACRESCIDA. ADENSAMENTO QUE SE SUBMETEU A ESTUDOS TÉCNICOS E À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ENTÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.