STF ADPF 276 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E INC. II DA SÚMULA N. 369 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: DEFINIÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICAIS COM ESTABILIDADE NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.