Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-08-05publicado em 2020-08-13
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.