STF MS 36225 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR DEFICIENTE FÍSICO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES E QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE JULGAMENTO PRESENCIAL INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.