Decisão · STF

STF HC 186597 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-08-05publicado em 2020-08-13

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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