Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2020-06-30publicado em 2020-09-30
PENAL
HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO, POR 67 VEZES. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE VEREADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.