STF ARE 1260567 AgR-segundo-ED

Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 4. Inexistência de contradição no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.